O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e regulada pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal ( CPP). Trata-se de um remédio jurídico…
O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e regulada pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal ( CPP). Trata-se de um remédio jurídico…