O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e regulada pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal ( CPP). Trata-se de um remédio jurídico destinado a proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa que esteja sofrendo ou correndo o risco de sofrer coação ilegal por parte de autoridades públicas.

Fundamento Constitucional

O habeas corpus é um dos principais instrumentos de defesa da liberdade individual, previsto como um direito fundamental no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal:

• Art. 5º, LXVIII, CF: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Esse remédio constitucional pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser advogado ou não, bastando que tenha a capacidade postulatória de formalizar o pedido.

Modalidades de Habeas Corpus

Há duas principais modalidades de habeas corpus:

1. Preventivo: Quando a pessoa teme que sua liberdade seja restringida ilegalmente, antes da ocorrência do ato coator.
2. Repressivo: Utilizado para corrigir coação já efetivada, ou seja, quando a liberdade já foi restringida por meio de prisão ou outra medida que impeça o direito de ir e vir.

Hipóteses de Cabimento

O habeas corpus pode ser utilizado nas seguintes hipóteses:

• Prisão ou detenção sem ordem escrita da autoridade competente;
• Prisão ilegal, como quando não há justa causa ou falta de fundamentação adequada;
• Medidas cautelares excessivas que restrinjam a liberdade;
• Abuso de poder por parte de autoridades públicas.

Procedimento

O habeas corpus pode ser impetrado em qualquer instância, podendo ser dirigido a tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). O processo segue um rito célere, uma vez que a liberdade individual está em jogo, e o juiz deve analisar de forma prioritária o pedido.

O habeas corpus é gratuito, sendo o único procedimento judicial que dispensa o pagamento de custas.

Casos Práticos

Em situações recentes, como o caso de Deolane Bezerra, o habeas corpus foi utilizado para garantir sua saída da prisão em razão do direito previsto para mães de crianças pequenas (Lei 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância). Contudo, a revogação da prisão domiciliar ocorreu após o descumprimento das medidas cautelares, mostrando que, embora o habeas corpus seja uma importante ferramenta de defesa da liberdade, seu benefício pode ser revogado em casos de desrespeito às condições impostas pela Justiça.

Conclusão

O habeas corpus é uma das mais poderosas garantias constitucionais de proteção à liberdade individual, exercendo papel essencial no controle de atos ilegais ou abusivos que possam comprometer a liberdade de locomoção. Entretanto, a concessão desse remédio não é incondicional, devendo o beneficiado respeitar todas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação da decisão judicial.